AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM AREA TOTAL DE 160.00M², LOCALIZADO NA RUA FRANCISCA ONEIDE MENDES SOUSA, S/N, LOCALIDADE DE MOCÓ, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. RAIMUNDO RODRIGUES BARROSO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMILIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PMEP/SUAS DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO AUXILIAR EDUCACIONAL,DESTINADO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO PEDAGÓGICO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

INSTITUI O PROJETO ACOLHER, DESTINADO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM OUTRAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIFICAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

ALTERA O §1° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.971, DE 5 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA – IRAUÇUBA PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 6º E 7º, RELACIONADOS AO PROJETO INFÂNCIA ATIVA, QUE INSTITUI PROJETOS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – PMPM DE IRAUÇUBA/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC DE IRAUÇUBA/CE, VINCULADO À SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PMAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O VENCIMENTO CARGO DE ASSESSOR(A) DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMAI, EQUIPARANDO O VALOR AO SALÁRIO MINIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MEU ESTÁGIO, EXPERIÊNCIA E FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.814, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, ASSIM COMO SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO - PBT, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.815/2023, ASSIM COMO SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DE IRAUÇUBA/CE, VINCULADO A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, EM PARCELA ÚNICA, BONIFICAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE METAS AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE DETERMiNADOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI N° 2.164, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÔE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 64 DA LEI N° 507, DE 09 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO E O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA DISCIPLINAR A OPÇÃO REMUNERÁTORIA DE SERVIDOR EFETIVO NOMEADO PARA O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRESCENTA 02 (DOIS) CARGOS DE COORDENADOR(A) DE ESCOLAS COM MAIS DE 400 (QUATROCENTOS) ALUNOS E 01 (UM) CARGO DE COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) DA ÁREA DE LINGUAGENS E CÓDIGOS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, ALTERANDO A LEI N° 2.164, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 250,00M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, FAZENDA SAO JOSÉ, S/N, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMILIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DEPARTAMENTO DE TURISMO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N° 2.164, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 15 (QUINZE) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, NOS TERMOS DA LEI N° 1.699/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 151,57M², LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM PEREIRA PASSOS, S/N, NO DISTRITO DE JUÁ, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. PEDRO ALVES FERNANDES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMILIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 02 (DOIS) CARGOS EFETIVOS DE GUARDA MUNICIPAL NOS QUADROS DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE ACORDO COM A LEI N° 1.699/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DA EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 , E DO DECRETO N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE FIXOU O SALÁRIO MlNIMO NACIONAL PARA O EXERCICIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MINIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OUVIDORIA AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.