INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, BEM COMO A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA CEARÁ CALÇADOS E COMPONENTES LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 105,00 M², LOCALIZADO NA RUA DO ANGICO, S/N, DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA INDENIZAÇÃO JUSTA E ADEQUADA EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PELO PODER PÚBLICO NA PROPRIEDADE DA SRA. ESLANIA MARIA TEIXEIRA MARQUES SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 05 (CINCO) RUAS AINDA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.

DISPÕE SOBRE A PERMUTA, DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E AFETAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE IRAUÇUBA, AUTORIZANDO SUA DESTINAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.

AUTORIZA E DISCIPLINA O PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DO ABATEDOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE À INICIATIVA PRIVADA PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABATE DE BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA 01 (UM) CARGO DE COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) DA ÁREA LINGUAGENS E CÓDIGOS, NA LEI N° 2.033, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI , NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 1.220, DE 20 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.036, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N° 1221, DE 20 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE IRAUQUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS DESCRITAS NA PRESENTE LEI, QUE ATUAM NA DEFESA DE POLITICAS PÚBLICAS E INTERESSES MUNICIPAL, BEM COMO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO A ESSAS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA RM CALÇADOS LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE IRAUÇUBA A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA VIBE CONFECÇÕES LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 53-A E PARÁGRAFOS A LEI MUNICIPAL N° 2.033, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ESTABELECEU A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.840, DE 20 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE IRAUÇUBA-CE, FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO, COM ORGANIZAÇÕS DA SOCIEDADE CIVIL-OSC, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES OU PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERÃO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N° 652/2009, DENOMINADA DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N°. 1.824/2023, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROJETOS EDUCACIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS (2025), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, CONCEDENDO BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÕES FEITAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA NESTE EXERCÍCIO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL DE N.º 1.817/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMAI, EQUIPARANDO O VALOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.942, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE TRATA SOBRE O PROGRAMA TRAINEE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, COM BASE NA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.