Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Municipais: 2294/2026
07/08/2026
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.238, DE 23 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
