eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
GEIZE MESQUITA MAIA MOTA OUVIDOR(A)
NATALIA VENANCIO CALIXTO CONTROLADOR(A) GERAL
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

GEIZE MESQUITA MAIA MOTA

Contatos do SIC

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Horário do SIC

DE SEGUNDA Á SEXTA DAS 08:00H ÀS 17:00H

Última solicitação: 03/09/2024 09:40

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