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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 943/2012

28/11/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR TERMO DE PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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