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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 937/2012

30/07/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE FÁBIO DE PAULA BARBOSA POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA, PARA A CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO.

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