Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 919/2012
11/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUDQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE RAIMUNDO PINTO PACHECO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA.
