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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 914/2012

25/05/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE RENATA MENDES RAMOS POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDÊNCIAIS.

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