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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 909/2012

11/05/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCA DAS CHAGAS VASCONCELOS POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA. PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES.

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