Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 904/2012
25/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ PINTO DE MESQUITA POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA.
