Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 903/2012
09/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCA COSTA POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES.
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