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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 901/2012

09/04/2012

REVOGA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 801/2011 DE 27 DE ABRIL DE 2011 QUE CRIOU A PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL.

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