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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 892/2012

23/02/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL REFERENTE A ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE MARIA FERREIRA BASTOS POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA

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