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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 890/2012

15/02/2012

ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 775/2010, O ARTIGO 26 DA LEI 616/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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