Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1020/2013
16/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DA CIDADE DE ITAPIPOCA POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA.
