Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1017/2013
13/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE FÁTIMA MOTA VENÂNCIO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OUO COMPRA.
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