Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1016/2013
13/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PEDRO MOTA BARRETO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA.
