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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 994/2013

15/08/2013

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ OTÁVIO MATOS ARAÚJO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR ULTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA.

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