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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 989/2013

07/08/2013

ALTERA OS ARTS. 1º E 3° DA LEI Nº 980/2013 DE 02 DE JUHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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