Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 987/2013
20/07/2013
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
