Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 987/2013
20/07/2013
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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