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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 974/2013

11/06/2013

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 592 DE 05 DE MAIO DE 2008 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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