Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 974/2013
11/06/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 592 DE 05 DE MAIO DE 2008 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
