Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 966/2013
22/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE RAIMUNDO GOMES RODRIGUES POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA.
