Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 965/2013

10/04/2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONTRATO DE CESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, NOS TERMOS DOS ARTS.124, 126, 129 E DA LEI ORGÂNICA C/C ART. 17 2º, I DA LEI 8.666/93, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE E A P&K INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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