Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1423/2019

13/08/2019

AUTORIZA A ASSINATURA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA PARA REQUERIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSS NA MODALIDADE ATENDIMENTO À DISTÂNCIA EM NOME DE SEUS REPRESENTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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