Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1422/2019

13/08/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE 160 M², LOCALIZADO NA FAZENDA MOCÓ DE CIMA, ZONA RURAL IRAUÇUBA DE PROPRIEDADE DA SENHORA SARA CUNHA ARAÚJO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E O AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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