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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1073/2014

26/08/2014

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1028/14 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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