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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1058/2014

09/06/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS JOSÉ CHAGAS FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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