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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1036/2014

20/03/2014

REVOGAM AS LEIS QUE ATRIBUIRAM NOMES DE PESSOAS VIVAS À PREDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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