Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1411/2019

05/07/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A ÁREA DE TERRENO DE 14 M², LOCALIZADO NA MARGEM ESQUERDA DA AVENIDA PAULO BASTOS SENTIDO SOBRAL, POR MEIO DE DESAPROVAÇÃO JUDICIAL PARA CONSTRUÇÃO DE BASE DE UM CORTIÇO NA ENTRADA DA CIDADE NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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