01/06/2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA COMO PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 37, INCISO XVI, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 15.250/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
