22/05/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 190.95M², POSSUINDO 98,44M² DE ÁREA CONSTRUIDA, LOCALIZADO NA RUA ETELVINO SALUSTIANO DA MOTA, S/N, BAIRRO DA ESPERANÇA, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA ANTONIA DOS SANTOS CARNEIRO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMILIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.