15/05/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, IMÓVEL COMPOSTO POR DUAS UNIDADES HABITACIONAIS CONJUGADAS, COM ÁREA TOTAL DE 171,60m², LOCALIZADO NA RUA MIGUEL BARBOSA MACIEL, DISTRITO DE MISSI, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ ROGLEIBISON RAMOS MAGALHÃES, DESTINADO À DOAÇÃO A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.446/2019 E Nº 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.