Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto: 13/2005
01/11/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E AO PREFEITO E VICE-PREFEITO, PELO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA SEDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
