Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2239/2026

27/04/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TITULO GRATUITO, O IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA LOCALIDADE DE CACIMBA SALGADA, ZONA RURAL, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, CORRESPONDENTE AO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA JOAO DA CUNHA ARAÚJO, EM FAVOR DA COOPERATIVA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES, ASSENTADOS(AS) DE IRAUÇUBA/CEARA - COOPAFIC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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