27/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL RESIDENTES NO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE , MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.816/2013, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N° 1.332/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
