Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 2172/2025

12/12/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR CONTRAPARTIDA FINANCEIRA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DE INICIATIVA DE ASSOCIAÇÃO LOCAL, NO ÂMBITO DO PROJETO SÃO JOSÉ, VINCULADO À SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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