24/11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMOVEL, COM ÁREA TOTAL DE 490,85 M², LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAQAO OFICIAL, S/N, LOCALIDADE DE RIACHO DO BARRO, NO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO LIRA BASTOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMILIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
