Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2104/2025

15/08/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO COM UMA CASA EDIFICADA, SENDO A ÁREA TOTAL DE 336,60 M², LOCALIZADO NA RUA SDO (SEM DOMINAÇÃO OFICIAL), MARGENS DA RODOVIA ESTADUAL CE 173, S/N, FUNASA N° 29, DISTRITO DE MISSI, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. ANTONIA CLEOMAR DE MESQUITA AZEVEDO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, DESTINADO A ABERTURA DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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