Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2100/2025

11/08/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES OU ESTRUTURAS DO TIPO “TRAILER, DENOMINADOS DE FOOD TRUCKS”, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, ESTABELECENDO NORMAS PARA USO DE ESPAÇOS PUBLICOS E PRIVADOS, DEFININDO REQUISITOS SANITARIOS E AMBIENTAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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