Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2094/2025

04/07/2025

ALTERA OS §§ 1° e 2° e REVOGA O §3° DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N° 1.445/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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