Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 2092/2025
27/06/2025
ALTERA OS ARTIGOS 4°, 6° E 9° DA LEI MUNICIPAL N° 1.815, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO - PBT, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
