12/05/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, SITUADO NA LOCALIDADE DE MOCÓ, RUA SDO, S/N, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SRA. FRANCISCA ADRIANA ALVES MOURA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMILIA CARENTE, COM BASE NA LEI N° 1.446/2019 E LEI N° 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
