Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 2065/2025

05/05/2025

REESTRUTURA E CONSOLIDA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 1.689 DE 31 DE MARÇO DE 2022, ASSIM COMO AS LEIS MUNICIPAL N° 1.467, DE 20 DE ABRIL DE 2020, N° 1.734, DE 19 DE JUNHO DE 2022, N° 1812, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, N° 1.862, DE 16 DE MAIO DE 2023 E N° 1.871, DE 31 DE MAIO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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