Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 2053/2025
14/04/2025
DISPÕE SOBRE A PERMUTA, DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL E AFETAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE IRAUÇUBA, AUTORIZANDO SUA DESTINAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE.
