Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2048/2025
06/03/2025
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.036, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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