Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 2043/2025
17/02/2025
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 53-A E PARÁGRAFOS A LEI MUNICIPAL N° 2.033, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ESTABELECEU A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
