Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2040/2025
17/02/2025
ALTERÃO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N° 652/2009, DENOMINADA DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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