Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2036/2025
03/02/2025
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS (2025), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, CONCEDENDO BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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