Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 1145/2016
04/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
