Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2020/2024

23/12/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 10.700,00 M2, LOCALIZADO NA AVENIDA PAULO BASTOS, S/N, CENTRO, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. CYRO DUTRA SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGAVEL, CUJA FINALIDADE CONSISTE NA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL I, CONTEMPLANDO ANOS INICIAIS (1A E 2A ANO), NA SEDE DO MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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