23/12/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 8.512,91 M², LOCALIZADO NA RUA PROJETADA C, QUADRA 10, LOTEAMENTO PARQUE IRAUÇUBA, BAIRRO GIL BASTOS, MUNICIPIO DE IRAUÇUBA/CE, PERTENCENTE A TJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGAVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.